Flashcard FC555308
Qual é o fundamento da competência estadual para exigir o ICMS?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
ADM&TEC · 2025
Qual é o fundamento da competência estadual para exigir o ICMS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A competência estadual para exigir o ICMS decorre da titularidade constitucional do imposto, que incide sobre a circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação.
• Titularidade constitucional: permite ao Estado exigir o imposto e exercer o lançamento e o controle fiscal das operações que o geram.
• Incidência material: abrange circulação de mercadorias e serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação.
• Limites constitucionais: a atuação estadual deve obedecer às regras e limites estabelecidos pela Constituição e legislação complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543084
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em