Flashcard FC555310
Qual ente federativo é competente para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
IBADE · 2025
Qual ente federativo é competente para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação?
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Resposta
O imposto sobre transmissão causa mortis e doação é de competência dos Estados e do Distrito Federal.
• Incidência em imóveis: prevalece o Estado da situação do bem para fins de cobrança do imposto.
• Incidência em móveis: prevalece o Estado do domicílio para bens móveis, títulos e créditos para fins de cobrança do imposto.
• Domicílio no exterior: a exigência do imposto depende de lei complementar quando o doador ou o de cujus tem domicílio no exterior.
• Alíquotas máximas: o órgão legislativo federal fixa as alíquotas máximas do imposto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543086
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