Flashcard FC555311
Quem tem competência para legislar sobre o ICMS e o IPVA?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FCC · 2025
Quem tem competência para legislar sobre o ICMS e o IPVA?
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Resposta
A competência para legislar sobre o ICMS e o IPVA pertence aos Estados e ao Distrito Federal.
• Estados: competência legislativa plena para instituir e disciplinar o ICMS e o IPVA.
• Distrito Federal: possui a mesma competência legislativa plena dos Estados para esses impostos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543087
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