Flashcard FC555313
A delegação da execução de serviço público transfere a titularidade da competência tributária?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
IBADE · 2025
A delegação da execução de serviço público transfere a titularidade da competência tributária?
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Resposta
Não, a delegação da execução de serviço público não transfere a titularidade da competência tributária, de modo que somente o ente titular pode instituir tributo vinculado ao serviço.• Taxa: tributo devido em razão de serviço público específico e divisível ou do exercício do poder de polícia quando gera benefício direto ao contribuinte.
• Delegação: transferência da execução operacional não altera a titularidade da competência tributária, permanecendo a faculdade de instituir o tributo apenas com o ente titular.
Veja como foi cobrado:
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