Flashcard FC555314
Qual a classificação da competência para instituir tributo não expresso na Constituição e da competência para instituir empréstimo compulsório?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
IBADE · 2025
Qual a classificação da competência para instituir tributo não expresso na Constituição e da competência para instituir empréstimo compulsório?
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Resposta
A competência para instituir tributo não expresso na Constituição é residual da União, e o empréstimo compulsório configura medida de competência extraordinária; ambos exigem lei complementar.
• Competência residual: União pode instituir tributos não expressamente discriminados, observando edição por lei complementar, a não-cumulatividade e a vedação de coincidência do fato gerador ou da base de cálculo com impostos já previstos, conforme previsão constitucional e artigo indicado no comentário.
• Competência extraordinária: Empréstimo compulsório é espécie tributária para hipóteses excepcionais vinculada a despesas extraordinárias, cuja instituição depende de lei complementar, conforme previsão constitucional e artigo indicado no comentário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543090
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