Flashcard FC555316
Quais afirmações sobre tributos na importação e exportação são corretas?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CPCON UEPB · 2025
Quais afirmações sobre tributos na importação e exportação são corretas?
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Resposta
Estão corretas as afirmações sobre o imposto de exportação, a competência estadual do ICMS inclusive quando a operação se inicia no exterior, a incidência do ICMS na importação e a não incidência do ISS sobre exportação de serviços.
• Imposto de exportação: competência federal, pode ter finalidade extrafiscal e suas alíquotas podem ser alteradas pelo Poder Executivo dentro dos limites e condições previstos em lei.
• Competência do ICMS: Estados e Distrito Federal instituem o ICMS sobre a circulação de mercadorias, inclusive quando as operações se iniciam no exterior, alcançando a circulação que culmina em território estadual.
• ICMS na importação: incide sobre a entrada de bens ou mercadorias importados por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual, qualquer que seja a finalidade.
• ISS e exportação: o imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.
Veja como foi cobrado:
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