Flashcard FC555317
Quais tributos municipais podem ser instituídos e quais limites devem ser observados?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FACET · 2025
Quais tributos municipais podem ser instituídos e quais limites devem ser observados?
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Resposta
O Município pode instituir IPTU, ISS e contribuição de melhoria, observando imunidades constitucionais, o princípio da legalidade em lei formal, o princípio da anterioridade e demais princípios constitucionais.
• IPTU: incide sobre propriedade urbana.
• ISS: incide sobre serviços definidos em lei complementar e sua tributação deve seguir normas gerais em lei complementar para garantir uniformidade e segurança jurídica.
• Contribuição de melhoria: exige vinculação a obra pública que gere valorização imobiliária e observância dos limites previstos no Código Tributário Nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543093
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