Flashcard FC555318
Quais impostos são de competência dos Municípios?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
AVANÇASP · 2025
Quais impostos são de competência dos Municípios?
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Resposta
Os impostos de competência dos Municípios são o IPTU, o ITBI e o ISS.• IPTU: incide sobre a propriedade de imóveis localizados em área urbana, sendo cobrado anualmente com base no valor venal do imóvel e tributando a titularidade e a situação locacional do bem.
• ITBI: incide na transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis, não se aplicando às transferências por sucessão causa mortis.
• ISS: incide sobre a prestação de serviços realizados no território municipal, com lista e regras gerais disciplinadas pela Lei Complementar 116/2003, cabendo ao Município fixar alíquotas dentro dos limites legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543094
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