Flashcard FC555319
O que é bitributação?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
GAMA · 2025
O que é bitributação?
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Resposta
Bitributação ocorre quando entes tributantes distintos exigem tributos idênticos sobre o mesmo fato gerador.
• Característica: ocorre sobreposição de competências de sujeitos ativos distintos cobrando do mesmo contribuinte pelo mesmo evento tributável.
• Consequência: é vedada pela distribuição constitucional de competências e exige mecanismos de solução de conflitos para evitar cobrança duplicada indevida.
• Exemplo: quando dois municípios pretendem cobrar o ISS sobre o mesmo serviço prestado incidindo duplamente sobre o mesmo fato tributável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543095
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