Flashcard FC555320
Em que norma deve estar definida a hipótese do fato gerador?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
GAMA · 2025
Em que norma deve estar definida a hipótese do fato gerador?
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Resposta
A hipótese do fato gerador deve estar definida em lei.
• Ato legislativo: apenas ato legislativo em sentido formal pode instituir a hipótese de incidência e os elementos essenciais da obrigação tributária.
• Normas administrativas: servem para interpretar e executar a lei, não para criar o fato gerador.
Veja como foi cobrado:
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