Flashcard FC555321
O que são normas complementares no direito tributário?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2025
O que são normas complementares no direito tributário?
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Resposta
Normas complementares são atos normativos expedidos por autoridade administrativa destinados a complementar diplomas legais e viabilizar a aplicação das regras tributárias.
• Funções: atuam de forma interpretativa, integrativa e operacional para esclarecer e viabilizar a aplicação da lei tributária.
• Exemplos: portarias, instruções normativas e outros atos administrativos que disciplinam procedimentos.
• Limitações: não criam tributo e não podem contrariar a lei.
Veja como foi cobrado:
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