Flashcard FC555322
O que ocorre com tratados internacionais sobre matéria tributária devidamente internalizados?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que ocorre com tratados internacionais sobre matéria tributária devidamente internalizados?
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Resposta
Tratados internacionais sobre matéria tributária devidamente internalizados passam a ter força de lei no plano infraconstitucional e podem revogar ou modificar a legislação tributária interna.• Efeito jurídico: após aprovação e promulgação o tratado integra o ordenamento com força de lei infraconstitucional e pode afastar normas internas conflitantes.
• Conflitos normativos: regras tributárias internas anteriores que conflitem com o tratado podem ser afastadas ou alteradas para compatibilização.
• Aplicação prática: a administração tributária e o judiciário devem aplicar o tratado como parte da legislação tributária, observada a supremacia da constituição.
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