Flashcard FC555323
O que compreende a legislação tributária?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
Unifil · 2025
O que compreende a legislação tributária?
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Resposta
Legislação tributária reúne leis, tratados, decretos e normas complementares que regulam tributos e as relações jurídicas a eles ligadas.• Sujeitos: determina quem são o contribuinte e o responsável e regula seus vínculos com o tributo.
• Obrigação e pagamento: define a obrigação tributária, os prazos e as modalidades de pagamento e os procedimentos de lançamento do crédito tributário.
• Cobrança e fiscalização: regula mecanismos de cobrança fiscal e meios de fiscalização administrativa.
• Penalidades: estabelece hipóteses de aplicação de penalidades e encargos pelo descumprimento das normas.
• Finalidade: promove segurança jurídica e permite a efetividade da arrecadação estatal, conforme previsto no art. 96 do CTN.
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