Flashcard FC555324
O que é eficácia normativa no contexto das normas complementares?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
Unifil · 2025
O que é eficácia normativa no contexto das normas complementares?
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Resposta
Eficácia normativa é a capacidade de atos de jurisdição administrativa produzirem efeitos de caráter normativo, orientando a conduta de administradores e contribuintes.
• eficácia normativa: capacidade de produzir efeitos de caráter normativo e de orientar a conduta de administradores e contribuintes.
• eficácia prescrita: expressão inadequada nesse contexto por remeter à ideia de prescrição ou prazo, conceito diverso do previsto no instituto.
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