Flashcard FC555325
Qual a eficácia dos tratados, a limitação dos decretos e a natureza dos convênios segundo o CTN?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CPCON UEPB · 2025
Qual a eficácia dos tratados, a limitação dos decretos e a natureza dos convênios segundo o CTN?
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Resposta
Os tratados podem revogar ou modificar a legislação tributária interna; os decretos têm seu conteúdo e alcance restritos à lei que os fundamenta; e os convênios entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios são normas complementares.
• Tratados: podem revogar ou alterar a legislação tributária interna e são observados pela legislação posterior que lhes sobrevenha.
• Decretos: têm seu conteúdo e alcance restritos às leis em função das quais foram expedidos e sua interpretação deve seguir as regras do CTN.
• Convênios: celebrados entre entes federativos são reconhecidos como normas complementares do direito tributário para disciplinar cooperação fiscal entre os entes.
Veja como foi cobrado:
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