Flashcard FC555326
O que a observância das normas complementares exclui da base de cálculo do tributo?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
Instituto SECPLAN · 2025
O que a observância das normas complementares exclui da base de cálculo do tributo?
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Resposta
A observância das normas complementares exclui da base de cálculo do tributo a cobrança da penalidade, dos juros de mora e da atualização monetária.
• Penalidade: não pode ser imposta ao contribuinte que agiu conforme atos normativos, decisões administrativas com eficácia normativa ou práticas reiteradas da Administração.
• Juros de mora: não podem ser cobrados quando o contribuinte seguiu as orientações normativas ou práticas administrativas.
• Atualização monetária: não integra a base de cálculo se o contribuinte agiu de acordo com normas complementares e práticas da Administração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543102
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