Flashcard FC555327
Os atos normativos administrativos podem criar ou majorar tributos?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Os atos normativos administrativos podem criar ou majorar tributos?
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Resposta
Os atos normativos administrativos não podem criar ou majorar tributos.
• Atos normativos: são infralegais e apenas regulam e detalham a aplicação da lei, não podendo inovar no ordenamento tributário criando ou majorando tributos.
• Fundamento: decorre do princípio da legalidade e da reserva de lei, sendo esses atos instrumentos acessórios dependentes da lei.
Veja como foi cobrado:
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