Flashcard FC555328
Como o CTN classifica os convênios tributários celebrados entre entes federados?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FCC · 2025
Como o CTN classifica os convênios tributários celebrados entre entes federados?
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Resposta
Os convênios celebrados entre entes federados são normas complementares que integram a legislação tributária e têm eficácia normativa no campo tributário.
• Convênios: normas complementares da legislação tributária que versam sobre matéria tributária e relações jurídicas a ela pertinentes.
• Legislação tributária: conjunto formado por leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares relacionados aos tributos.
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