Flashcard FC555329
Quem pode estabelecer a exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário e a dispensa ou redução de penalidades?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FCC · 2025
Quem pode estabelecer a exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário e a dispensa ou redução de penalidades?
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Resposta
Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário, bem como a dispensa ou redução de penalidades.• Reserva de lei: somente a lei pode prever exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário e a dispensa ou redução de penalidades.
• Competência: a norma deve ser do ente competente, por exemplo créditos estaduais exigem previsão em lei estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543105
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