Flashcard FC555330
O que são normas complementares das leis tributárias?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2025
O que são normas complementares das leis tributárias?
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Resposta
Normas complementares são práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas que, pela repetição e uniformidade, orientam a aplicação da lei tributária.• Função: preencher lacunas e dar estabilidade à atuação administrativa, garantindo previsibilidade para contribuintes e fiscais.
• Natureza: não são leis formais, são orientações consolidadas pela repetição.
• Limites: devem ser compatíveis com a lei e não podem criar, aumentar ou instituir tributo.
Veja como foi cobrado:
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