Flashcard FC555331
O que são normas complementares na legislação tributária?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
IGEDUC · 2025
O que são normas complementares na legislação tributária?
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Resposta
Normas complementares são instrumentos que completam a aplicabilidade da legislação tributária primária, dos tratados, convenções internacionais e dos decretos.• Atos administrativos: instrumentos expedidos pela administração, como instruções, portarias e circulares, que detalham procedimentos e interpretações para a execução da lei.
• Decisões normativas: decisões de órgãos singulares ou colegiados de jurisdição administrativa quando fixam entendimentos que orientam a aplicação tributária.
• Práticas reiteradas: práticas da autoridade administrativa que consolidam interpretações uniformes.
• Convênios federativos: acordos entre entes federativos para harmonização e execução de normas tributárias.
• Finalidade: preencher lacunas e uniformizar a aplicação da legislação, conferindo previsibilidade e coerência ao sistema tributário.
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