Flashcard FC555332
Qual lei rege o lançamento tributário quanto ao momento do fato gerador?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2025
Qual lei rege o lançamento tributário quanto ao momento do fato gerador?
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Resposta
O lançamento rege-se pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, aplicando-se a legislação então existente mesmo que posteriormente modificada ou revogada.
Art. 144 do CTN: vincula o lançamento à lei vigente à época do fato gerador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543108
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