Flashcard FC555333
Quando a legislação tributária inovadora pode ser aplicada a atos pretéritos?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando a legislação tributária inovadora pode ser aplicada a atos pretéritos?
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Resposta
Pode retroagir quando for expressamente interpretativa e não aplicar penalidade aos comportamentos por ela reinterpretados.• Natureza interpretativa: a norma apenas esclarece o sentido da lei anterior sem criar novos deveres ou sanções.
• Ausência de penalidade: não impõe punições que não existiam quando o ato foi praticado.
Veja como foi cobrado:
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