Flashcard FC555336
A legislação tributária aplica-se imediatamente a quais fatos geradores?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
IGEDUC · 2025
A legislação tributária aplica-se imediatamente a quais fatos geradores?
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Resposta
Aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.
• Futuros: a norma alcança fatos geradores que ainda ocorrerão de forma imediata.
• Pendentes: alcança fatos cuja ocorrência já teve início, mas não está completa.
• Passados: fatos já consumados no passado não são atingidos pela nova norma em razão da irretroatividade.
Veja como foi cobrado:
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