Flashcard FC555337
Como a norma tributária vigente se aplica aos fatos geradores?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FURB · 2025
Como a norma tributária vigente se aplica aos fatos geradores?
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Resposta
A norma tributária vigente aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.
• Fatos futuros: são os que ainda não ocorreram, e serão disciplinados pela nova lei quando se consumarem após sua entrada em vigor.
• Fatos pendentes: são os que já se iniciaram, mas cuja ocorrência não está completa, e serão regidos pela nova lei quando se consumarem após a entrada em vigor.
Veja como foi cobrado:
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