Flashcard FC555340
Qual legislação tributária se aplica ao novo Estado até entrar em vigor sua legislação própria?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FCC · 2025
Qual legislação tributária se aplica ao novo Estado até entrar em vigor sua legislação própria?
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Resposta
Aplica-se temporariamente a legislação tributária do Estado do qual se desmembrou.
• Sub-rogação de direitos: o novo ente sub-roga-se nos direitos do ente de origem e aplica sua legislação tributária até que passe a vigorar norma própria do novo ente.
• Herança de competência: mecanismo que garante continuidade na cobrança e segurança jurídica pela adoção temporária da legislação do ente originário.
• Tributos anteriores: permite a exigência de tributos relativos a fatos geradores ocorridos antes do desmembramento até a vigência da nova legislação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543116
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