Flashcard FC555341
O que ocorre com os direitos tributários e a legislação aplicável quando um novo município é criado por desmembramento?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2025
O que ocorre com os direitos tributários e a legislação aplicável quando um novo município é criado por desmembramento?
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Resposta
O novo município sub-roga os direitos tributários do ente originário e, até editar lei própria, aplica a legislação tributária anterior aos fatos geradores ocorridos em seu território.
• Sub-rogação: o novo ente assume os direitos tributários relativos ao território desmembrado, podendo cobrar créditos, prosseguir procedimentos fiscais e receber receitas vinculadas àquele patrimônio tributário.
• Legislação aplicável: enquanto não houver lei municipal própria em vigor, aplica-se a legislação anterior do município originário aos fatos geradores ocorridos no território desmembrado.
• Efeito da nova lei: a lei municipal nova disciplina a cobrança prospectivamente, respeitando direitos já constituídos sob a legislação precedente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543117
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