Flashcard FC555342
Quais são as regras essenciais sobre vigência, início de efeitos e retroatividade da legislação tributária?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
Quais são as regras essenciais sobre vigência, início de efeitos e retroatividade da legislação tributária?
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Resposta
A legislação tributária vigora em todo o território nacional, começa a produzir efeitos após o prazo de publicação salvo disposição em contrário, leis que instituem ou aumentam tributos, em regra, só produzem efeitos no exercício financeiro seguinte observando a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal quando aplicável, e a lei pode retroagir para beneficiar o sujeito passivo.
• Vigência: a legislação tributária tem vigência em todo o território nacional e, salvo disposição em contrário, começa a produzir efeitos após prazo de publicação previsto em lei, assegurando publicidade e segurança jurídica.
• Anterioridade: leis que instituem ou aumentam tributos, como regra, só produzem efeitos no exercício financeiro seguinte, observando a anterioridade anual e, quando prevista espera de 90 dias, a anterioridade nonagesimal.
• Retroatividade benigna: a lei tributária pode retroagir para beneficiar o sujeito passivo quando deixar de definir o fato como infração ou cominar penalidade menos severa que a anterior.
Veja como foi cobrado:
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