Flashcard FC555344
Qual a regra sobre retroatividade benigna e a aplicação temporal de leis que instituem ou elevam tributo?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
IBADE · 2025
Qual a regra sobre retroatividade benigna e a aplicação temporal de leis que instituem ou elevam tributo?
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Resposta
A retroatividade benigna aplica-se quando a nova norma é mais favorável ao contribuinte e a matéria estiver pendente de decisão definitiva, enquanto leis que instituem ou elevam tributo têm caráter prospectivo quanto aos seus efeitos.
• Retroatividade benigna: quando a nova norma é mais favorável ao contribuinte, ela alcança fatos ocorridos antes de sua vigência desde que a matéria esteja pendente de decisão definitiva.
• Lei que institui ou eleva tributo: tem caráter prospectivo, seus efeitos alcançam apenas fatos geradores ocorridos após sua entrada em vigor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543120
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