Flashcard FC555346
Em caso de dúvida, quanto a que aspectos a lei tributária que define infrações ou comina penalidades deve ser interpretada mais favoravelmente ao acusado?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
GAMA · 2025
Em caso de dúvida, quanto a que aspectos a lei tributária que define infrações ou comina penalidades deve ser interpretada mais favoravelmente ao acusado?
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Resposta
A lei deve ser interpretada mais favoravelmente ao acusado quando houver dúvida sobre a natureza do fato, sobre as circunstâncias materiais do fato ou sobre a natureza e a extensão dos seus efeitos.
• Natureza do fato: dúvida sobre se a conduta se enquadra no tipo infraional tributário favorece o acusado.
• Circunstâncias materiais: incerteza quanto aos elementos objetivos do fato impõe interpretação favorável ao acusado.
• Efeitos e alcance: dúvida sobre o alcance dos prejuízos ou efeitos conduz à leitura que beneficie o contribuinte.
Veja como foi cobrado:
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