Flashcard FC555347
Qual o efeito da analogia em matéria tributária?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
Instituto SECPLAN · 2025
Qual o efeito da analogia em matéria tributária?
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Resposta
Resultará na impossibilidade de cobrança de tributo não previsto em lei.• Analogia: método de integração usado para suprir lacunas legais aplicando norma semelhante a caso omisso.
• Efeito prático: impossibilidade de cobrança de tributo sem previsão legal, preservando a segurança jurídica e a reserva legal em matéria fiscal.
Veja como foi cobrado:
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