Flashcard FC555348
A interpretação literal da legislação tributária é aplicada a quais matérias?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
Instituto SECPLAN · 2025
A interpretação literal da legislação tributária é aplicada a quais matérias?
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Resposta
A interpretação literal aplica‑se às hipóteses de isenção e de exclusão do crédito tributário.• Isenção: renúncia legal ao pagamento do tributo que só pode ser reconhecida mediante previsão expressa, vedando‑se ampliações por interpretação extensiva que criem benefício não autorizado.
• Exclusão do crédito tributário: situações em que o crédito não se constitui ou é retirado, exigindo previsão expressa e não admitindo interpretação extensiva para excluí‑lo.
Veja como foi cobrado:
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