Quais são os limites e regras essenciais da interpretação e integração na legislação tributária?

A interpretação extensiva não pode criar ou majorar tributo e, em caso de dúvida, aplica-se o princípio in dubio pro tributário em favor do contribuinte; na integração, a analogia não autoriza a exigência de tributo não previsto nem a equidade autoriza a dispensa de tributo devido; princípios de direito privado têm aplicação subsidiária; e a outorga de isenção exige interpretação literal e restrita.