Flashcard FC555350
Como interpretar legislação tributária ambígua quanto à natureza ou graduação da penalidade?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FCC · 2025
Como interpretar legislação tributária ambígua quanto à natureza ou graduação da penalidade?
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Resposta
A interpretação deve ser a mais favorável ao acusado quando a lei tributária que define infrações ou comina penalidades for ambígua quanto à natureza ou à gradação da sanção.
• Penalidade menos gravosa: aplicar a sanção menos severa quando houver dúvida razoável sobre qual penalidade se aplica.
• Exclusão da punição: afastar a punição quando houver dúvida razoável sobre qual penalidade se aplica.
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