Flashcard FC555351
Lei tributária estadual pode reclassificar negócio jurídico privado para ampliar a base do ITCMD?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FCC · 2025
Lei tributária estadual pode reclassificar negócio jurídico privado para ampliar a base do ITCMD?
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Resposta
A alteração é vedada pelo Código Tributário Nacional.
• Vedação: lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo ou o alcance de institutos de direito privado quando usados pela Constituição para fixar ou limitar competências tributárias.
• Fato gerador: o imposto sobre transmissões tem fato gerador vinculado a figuras do direito privado como doação e transmissão causa mortis.
• Consequência: qualquer redefinição que altere conceitos privatistas decisivos para a competência depende da modificação do direito privado pela fonte competente, não de norma tributária estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543127
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