Flashcard FC555352
Qual o efeito da revogação superveniente da lei sobre o tributo e sobre a penalidade?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FCC · 2025
Qual o efeito da revogação superveniente da lei sobre o tributo e sobre a penalidade?
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Resposta
O tributo subsiste pela lei vigente ao tempo do fato gerador, e a penalidade torna-se inaplicável quando a lei que a tipificava foi revogada antes do julgamento definitivo.
• Tributo: o lançamento refere-se à lei vigente ao tempo do fato gerador, e a revogação posterior não desfaz a obrigação tributária já constituída, desde que o lançamento tenha ocorrido antes da decadência, conforme Art. 144 do CTN.
• Penalidade: a revogação integral da norma que tipificava a infração elimina seu substrato normativo e a lei mais benigna aplica-se retroativamente quando o processo não está definitivamente julgado, tornando a multa inaplicável, conforme Art. 106, II, a do CTN.
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