Flashcard FC555353
Parecer normativo tem força vinculante para fundamentar lançamento tributário de ofício?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
IBADE · 2025
Parecer normativo tem força vinculante para fundamentar lançamento tributário de ofício?
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Resposta
Não. Um parecer normativo é um ato administrativo interpretativo interno e, isoladamente, não tem força vinculante para fundamentar lançamento tributário de ofício.
• Natureza: é ato administrativo interpretativo interno e não se equipara às fontes formais primárias do Direito Tributário.
• Limitação: não pode substituir norma com força obrigatória para autorizar cobrança ou lançamento de ofício.
• Vinculação: só terá força vinculante se for incorporado a uma norma geral, como lei ou regulamento validamente expedido.
Veja como foi cobrado:
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