Flashcard FC555354
Como deve ser interpretada a isenção fiscal e é lícito impor condições não previstas em lei?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2025
Como deve ser interpretada a isenção fiscal e é lícito impor condições não previstas em lei?
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Resposta
A isenção fiscal deve ser interpretada literalmente e a autoridade fiscal não pode criar ou presumir condições ou limitações não previstas na norma legal.
• Interpretação literal: A isenção alcança apenas o que a lei expressamente prevê, sem ampliação por equidade ou analogia.
• Vedação de restrições: É ilegal a autoridade indeferir benefício por juízo discricionário acrescentando limitações não previstas na lei.
Veja como foi cobrado:
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