Flashcard FC555355
O que exige o princípio da legalidade estrita na tributação?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
AMEOSC · 2025
O que exige o princípio da legalidade estrita na tributação?
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Resposta
Exige previsão legal explícita para a criação ou alteração de tributos.
• Norma formal: o parecer deve identificar a norma que cria ou altera o tributo, observando hierarquia e competência legislativa.
• Integração restrita: não se admite interpretação que amplie obrigações do contribuinte na ausência de previsão clara.
• In dubio: diante de ambiguidade aplica-se in dubio pro contribuente, favorecendo interpretações mais favoráveis ao contribuinte.
• Fundamentação: a exigibilidade depende de base jurídica, doutrina e jurisprudência demonstrando a previsão legal.
Veja como foi cobrado:
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