Flashcard FC555356
Qual a ordem sucessiva de aplicação dos elementos interpretativos na ausência de disposição expressa?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FAFIPA · 2025
Qual a ordem sucessiva de aplicação dos elementos interpretativos na ausência de disposição expressa?
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Resposta
A autoridade deve aplicar, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público e a equidade.• Analogia: aplicar norma existente a caso não previsto quando há semelhança relevante, preservando a segurança jurídica ao estender regra já positivada.
• Princípios tributários: balizas específicas da disciplina fiscal que orientam a decisão quando a analogia não resolve, como legalidade, capacidade contributiva e anterioridade.
• Princípios públicos: valores mais amplos do direito estatal que complementam a interpretação, como razoabilidade e proporcionalidade.
• Equidade: recurso subsidiário para ajustar solução justa em caso concreto usado apenas se esgotados os elementos anteriores.
Veja como foi cobrado:
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