Flashcard FC555358
Pode-se aplicar analogia para estender isenção ou imunidade tributária a casos não previstos?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
INAZ do Pará · 2025
Pode-se aplicar analogia para estender isenção ou imunidade tributária a casos não previstos?
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Resposta
Não se pode aplicar analogia para estender isenção ou imunidade tributária a casos não previstos.
• Analogia: é técnica de integração normativa para suprir lacunas, mas não pode criar ou ampliar benefícios tributários.
• Benefícios fiscais: são exceções à regra tributária e exigem previsão legal expressa.
• Interpretação: normas isentivas e imunitárias exigem interpretação estrita em observância ao princípio da legalidade.
Veja como foi cobrado:
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