Flashcard FC555360
O que deve disciplinar a lei complementar em matéria tributária?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
O que deve disciplinar a lei complementar em matéria tributária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei complementar disciplina normas gerais de legislação tributária e exige-se lei complementar para criação de impostos residuais e instituição de empréstimos compulsórios.
• Normas gerais: Abrange a definição de tributos e de suas espécies e regras sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
• Impostos residuais: A criação de impostos residuais depende de lei complementar.
• Empréstimos compulsórios: A instituição de empréstimos compulsórios exige lei complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543136
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em