Flashcard FC555361
Por quais normas o sistema tributário nacional é regido?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
IGEDUC · 2025
Por quais normas o sistema tributário nacional é regido?
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Resposta
O sistema tributário nacional é regido pela Emenda Constitucional nº 18/1965, por leis complementares, por resoluções do Senado Federal e, dentro dos limites das competências, por leis federais, constituições e leis estaduais e municipais.
• Emenda Constitucional 18: menção histórica porque o Código foi editado sob sua vigência.
• Leis complementares: são fontes legislativas que regulam aspectos tributários complementares.
• Resoluções do Senado: são atos normativos que integram o sistema tributário nacional.
• Limites das competências: cada ente só legisla sobre tributos que lhe foram atribuídos pela ordem constitucional.
Veja como foi cobrado:
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