Flashcard FC555362
Qual é a alíquota mínima do ISS prevista pela alteração de 2016?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
AVANÇASP · 2025
Qual é a alíquota mínima do ISS prevista pela alteração de 2016?
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Resposta
A alíquota mínima do ISS passou a ser 2%.
• Alíquota mínima: Estabelece limite inferior uniforme de 2% para o ISS, impedindo competição fiscal descendente entre entes locais.
• Competência municipal: Os municípios mantêm competência para instituir e cobrar o imposto, mas não podem fixar alíquotas inferiores a 2% por força da norma complementar federal.
• Conformidade legal: Ao analisar legislação municipal sobre ISS deve-se verificar se ela está em conformidade com o limite mínimo de 2%.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543138
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