Flashcard FC555363
Qual a divisão constitucional de competências entre lei complementar e lei ordinária em matéria tributária?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
Qual a divisão constitucional de competências entre lei complementar e lei ordinária em matéria tributária?
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Resposta
A lei complementar estabelece normas gerais em matéria tributária, inclusive definição de tributos e suas espécies, enquanto a lei ordinária institui, majora ou extingue tributos, salvo reserva constitucional à lei complementar.• Lei complementar: competência para fixar normas gerais e definir tributos e espécies, conforme indicado no comentário (cf. art. 146, III, "a").
• Lei ordinária: competência para instituir, majorar ou extinguir tributos, observada eventual reserva à lei complementar e vedação de cobrar ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (cf. art. 150).
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