Flashcard FC555364
Em que se converte a multa pelo descumprimento de obrigação acessória?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
Em que se converte a multa pelo descumprimento de obrigação acessória?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A multa por descumprimento de obrigação acessória se converte em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária.• Crédito tributário: a multa constitui crédito tributário e é submetida às mesmas regras de constituição e cobrança aplicáveis aos tributos.
• Lançamento e cobrança: a multa passa pelo procedimento de lançamento e pela fase de cobrança e execução, observando prazos e garantias processuais.
• Privilégios e execução: a multa sujeita-se aos privilégios do crédito tributário e aos meios executórios típicos da dívida tributária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543140
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em