Flashcard FC555365
O que ocorre com o descumprimento de obrigação acessória?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
O que ocorre com o descumprimento de obrigação acessória?
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Resposta
O descumprimento de obrigação acessória não a transforma em tributo, mas gera uma nova obrigação principal de caráter pecuniário correspondente à multa.
• Obrigação acessória: são deveres de comportamento do contribuinte, como emitir documentos, escriturar ou prestar informações.
• Sanção pecuniária: a inobservância não converte a obrigação acessória em tributo, nasce uma obrigação principal de pagar multa.
• Natureza do crédito: a multa constitui um crédito exigível e autônomo que pode ser lançada, inscrita em dívida ativa e executada.
Veja como foi cobrado:
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