Flashcard FC555366
O descumprimento de obrigação acessória a transforma em obrigação principal?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
O descumprimento de obrigação acessória a transforma em obrigação principal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não; o descumprimento não transforma a obrigação acessória em tributo, mas a multa passa a constituir obrigação principal exigível em dinheiro.• Obrigação acessória: dever formal de fazer ou não fazer que permanece inalterado como obrigação não pecuniária.
• Multa: penalidade pecuniária que integra o crédito tributário e torna-se exigível em dinheiro.
• Lançamento: procedimento necessário para constituir o crédito relativo à penalidade e viabilizar sua cobrança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543142
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em