Flashcard FC555367
A imunidade tributária exonera as obrigações acessórias?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FUNDATEC · 2025
A imunidade tributária exonera as obrigações acessórias?
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Resposta
Não, a imunidade tributária afasta o pagamento do tributo e protege apenas a obrigação principal, sem eliminar as obrigações acessórias.
• Obrigação principal: surge com o fato gerador e envolve o pagamento do tributo.
• Obrigação acessória: decorre da legislação e exige prestações positivas ou negativas para fins de controle.
• Obrigados imunes: permanecem obrigados à escrituração, emissão de documentos fiscais e entrega de declarações, sob pena de penalidades administrativas.
Veja como foi cobrado:
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