Flashcard FC555371
Qual a finalidade da obrigação tributária acessória e como ela se distingue da obrigação principal?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Qual a finalidade da obrigação tributária acessória e como ela se distingue da obrigação principal?
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Resposta
A obrigação acessória visa facilitar a arrecadação ou fiscalização dos tributos e não tem por objetivo o pagamento do tributo.• Finalidade: facilitar a arrecadação ou fiscalização por meio de prestações instrumentais impostas pela lei.
• Pagamento: não tem por objetivo o pagamento do tributo, que é fim da obrigação principal.
• Surgimento: não surge automaticamente com o fato gerador, resultando de exigências formais legais autônomas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543147
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